O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da conclusão do processo de atribuição de novas licenças decorrentes do aumento do contingente e da fixação das escalas rotativas previstos para a área de estacionamento do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, mas nunca antes da sua publicação no Diário da República.
26 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Domingos da Silva Tiago.
314039863