Sem prejuízo da legislação aplicável, as dúvidas de interpretação do presente regulamento ou os casos omissos são resolvidos por deliberação do Conselho de Administração da Espaço Municipal, com recurso para o órgão executivo da Câmara Municipal.
Sem prejuízo da legislação aplicável, as dúvidas de interpretação do presente regulamento ou os casos omissos são resolvidos por deliberação do Conselho de Administração da Espaço Municipal, com recurso para o órgão executivo da Câmara Municipal.