- 1 -O presente Regulamento estabelece as regras de organização, funcionamento e utilização do Centro de Recolha Oficial de Animais de Castro Daire, doravante abreviadamente designado CROA de Castro Daire, procedendo à definição das condições em que é prestado o serviço público de captura, recolha, alojamento e destino dos animais de companhia sob jurisdição do Município de Castro Daire.
- 2 -O presente Regulamento estabelece ainda medidas de apoio à esterilização, como forma de controlo da reprodução de cães e gatos.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 17/03/2026