- 1 -Considerando a importância do controlo da reprodução dos animais e sendo a esterilização considerada o meio adequado à sua prossecução, o Município de Castro Daire, por intermédio do CROA, presta apoio à esterilização de animais de companhia cujos detentores ou titulares sejam pessoas ou agregados familiares considerados carenciados.
- 2 -A modalidade de apoio prevista na alínea anterior é sujeita à limitação da dotação orçamental que vier a ser atribuída pelo Município em cada ano.
Artigo 28.º — Âmbito
Vigente desde: 17/03/2026