As competências previstas no presente Regulamento são exercidas pelo Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da possibilidade de delegação no Vereador com o respetivo pelouro.
As competências previstas no presente Regulamento são exercidas pelo Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da possibilidade de delegação no Vereador com o respetivo pelouro.