- 1 -As candidaturas são rececionadas no serviço de atendimento da Câmara Municipal da Ponta do Sol (doravante denominada CMPS), na Loja do Munícipe, através de formulário próprio a fornecer pelos serviços.
- 2 -No ato da candidatura, o candidato recebe um comprovativo da entrega da mesma.
- 3 -O candidato deve entregar a sua ficha de candidatura devidamente preenchida, sendo que só será aceite se anexadas as cópias dos documentos requeridos.
- 4 -Os requisitos a observar pelos candidatos são os que constam do artigo 3.º e devem ser comprovados mediante a entrega de cópias dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
- a)Documento de identificação (BI/CC/Passaporte/Autorização de Residência);
- b)Cartão de Contribuinte (se não tiver CC);
- c)Comprovativo de residência no Município da Ponta do Sol;
- d)Declaração comprovativa da situação junto do Instituto do Emprego da Madeira;
- e)Última declaração de IRS ou declaração do serviço de finanças competente que confirme a isenção da entrega;
- f)Curriculum Vitae, com fotografia;
- g)Certificado de habilitações académicas ou profissionais.
Artigo 10.º — Procedimento de Candidatura
Vigente desde: 18/03/2021