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Artigo 48.º

Gestão de Resíduos Urbanos por operador Licenciado

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O grande produtor que realize as operações previstas no n.º 1 do artigo 45.º, deve remeter à Entidade Gestora:
    1. a)Comprovativo de que celebrou contrato com um operador licenciado para efetuar a gestão dos resíduos;
    2. b)Relatório anual com os quantitativos de resíduos produzidos mensalmente, a apresentar até ao dia 31 de março de cada ano por referência ao ano anterior.
  2. 2 -O incumprimento do disposto no número anterior pode fazer o grande produtor incorrer em contraordenação punível nos termos do presente Regulamento.
  3. 3 -Os equipamentos de deposição de resíduos que sejam propriedade do produtor ou do operador licenciado não podem ser colocados no espaço público destinado à recolha.