Artigo 7.º
Prazos
Redação registada como em vigor em 12/11/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Sem prejuízo de disposição especial, os prazos estabelecidos no presente Regulamento que não tenham natureza administrativa são contínuos e contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil.
Referências (1)
- Artigo 279.º do Código CCexterno