Alteração ao Regulamento Municipal para Concessão de Apoios aos Munícipes em Matéria de Habitação Degradada, Energias Alternativas e Apoio Técnico à Instrução de Procedimentos de Autorização ou Licenciamento de Operações Urbanísticas - Município do Corvo, Ilha do Corvo - Açores
Alteração da subalínea iii) da alínea c) da cláusula 9.ª das "condições gerais"
A subalínea iii) da alínea c) da cláusula 9.ª das "condições gerais" do Regulamento passa a ter a seguinte redação:
"iii) Sempre que justificado, apoio na sua eventual conservação, manutenção e/ou reparação."
Entrada em vigor
A presente alteração regulamentar entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação nos termos legais e será igualmente objeto de publicitação na página eletrónica da Internet do Município.
16 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara, José Manuel Alves da Silva.
312861459