- 1 -O presente regulamento define os objetivos, a organização, as competências e as atribuições/funções dos serviços municipais da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, bem como os princípios que os regem, e estabelece os níveis de direção e de hierarquia que articulam os serviços municipais dentro da Câmara, bem como o respetivo funcionamento, nos termos e respeito pela legislação em vigor.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 10/01/2022