Com a publicação do presente Regulamento fica expressamente revogado o anterior Regulamento, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 6, de 9 de janeiro de 2013 e posteriores alterações.
Com a publicação do presente Regulamento fica expressamente revogado o anterior Regulamento, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 6, de 9 de janeiro de 2013 e posteriores alterações.