- 1 -Para a conclusão do processo de análise e apreciação das isenções indicadas no artigo 6.º do presente Regulamento, será necessária a entrega dos seguintes documentos atualizados:
- a)Para a isenção prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, deve ser apresentada caderneta predial do prédio e o certificado energético à data da vistoria final realizada pelo Departamento de Urbanismo e de Planeamento e Gestão Territorial (DUPGT) da CMM;
- b)Em caso de renovação da isenção prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, em complemento dos documentos previstos na alínea anterior, será necessário o registo e a candidatura no Portal Mafra online "MafraRequalifica", a fim de ser realizada uma vistoria por parte do DUPGT da CMM, de forma a confirmar a manutenção das condições previstas no n.º 2 do artigo 6.º;
- c)Para as isenções previstas nas e) e f) do n.º 1 do artigo 6.º deve ser apresentada caderneta predial do prédio.
- 2 -Para a isenção prevista no artigo 9.º do presente Regulamento, deve ser apresentada caderneta predial, certidão do registo predial e declarações de não dívida à Segurança Social e AT, ou o consentimento para a consulta por parte da CMM da situação contributiva e tributária da Associação, e declaração emitida por esta em como o prédio ou fração pertencente à mesma se destina aos seus fins estatuários.
Artigo 11.º — Documentos a apresentar para análise de atribuição de isenção
Vigente desde: 11/01/2024