Art.º 6 · Regulamento n.º 26/2024 — Incentivos e penalizações à reabilitação urbana

1 -Os prédios urbanos ou frações autónomas, concluídos há mais de 30 anos ou localizados em ARU poderão usufruir dos seguintes benefícios:
1. a)Isenção do IMI por um período de três anos a contar do ano da conclusão das obras de reabilitação, inclusive, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente;
2. b)Majoração por aplicação do n.º 3 do artigo 112.º do CIMI, para vigorar no ano seguinte, que eleva as taxas previstas no n.º 1 do mesmo artigo ao triplo, nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e nos casos de prédios em ruínas;
3. c)Majoração por aplicação do artigo 112.º-B do CIMI, para vigorar no ano seguinte, que eleva as taxas previstas no n.º 1 do mesmo artigo ao décuplo, nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e nos casos de prédios em ruínas que se encontrem localizados em Zonas de Pressão Urbanística, como tal definidas em diploma próprio;
4. d)Majoração por aplicação do n.º 8 do artigo 112.º do CIMI, para vigorar no ano seguinte, a majoração em 30 % da taxa de IMI para os prédios degradados;
5. e)Isenção do IMT nas aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação, desde que o adquirente inicie as respetivas obras no prazo máximo de três anos a contar da data de aquisição;
6. f)Isenção do IMT na primeira transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação, a afetar a arrendamento para habitação permanente ou, quando localizado em área de reabilitação urbana, também a habitação própria e permanente;
2 -Para efeitos de atribuição dos benefícios referidos no número anterior, devem encontrar-se preenchidas cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Ser objeto de intervenções de reabilitação de edifícios promovidas nos termos do RJRU ou do regime excecional do Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho;
2. b)Em consequência da intervenção prevista na alínea anterior, o respetivo estado de conservação esteja dois níveis acima do anteriormente atribuído, e tenha, no mínimo, um nível Bom nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, e sejam cumpridos os requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica aplicáveis aos edifícios de habitação existentes, nos termos do regime jurídico em vigor sem prejuízo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho.
3 -De acordo com o estabelecido no n.º 3 do artigo 45.º do EBF, os benefícios referidos nas alíneas do n.º 1 do presente artigo não prejudicam a liquidação e cobrança dos respetivos impostos, nos termos gerais.

Artigo 6.º — Incentivos e penalizações à reabilitação urbana