Saltar para o conteúdo principal

Artigo 45.º — Normas regulamentares específicas

Vigente desde: 14/01/2026
  1. 1 -As normas regulamentares específicas de cada doutoramento são objeto de despacho próprio do presidente do Conselho Científico, sob proposta do diretor do doutoramento, ouvida a Comissão Científica do Doutoramento, do qual constam obrigatoriamente:
    1. a)Designação, área científica e duração do doutoramento;
    2. b)Estrutura curricular, plano de estudos e fundamentação do curso de doutoramento;
    3. c)Unidades de investigação do ISCTE de enquadramento dos trabalhos de investigação;
    4. d)Condições específicas de ingresso;
    5. e)Especificação dos critérios de seleção e seriação dos candidatos;
    6. f)Condições de dispensa do curso de doutoramento, total ou parcial, incluindo as condições de dispensa de frequência de unidades curriculares individuais, nos termos da legislação aplicável e das especificidades do programa;
    7. g)Condições em que deve ser exigida formação supletiva.
  2. 2 -As normas regulamentares específicas de cada doutoramento podem ainda prever:
    1. a)Normas específicas de candidatura;
    2. b)Regime de precedências no curso de doutoramento;
    3. c)Procedimentos específicos de avaliação dos projetos de doutoramento;
    4. d)Modalidades de acompanhamento e atividades relativas à integração dos estudantes de doutoramento nas unidades de investigação;
    5. e)Obrigatoriedade da realização parcial dos trabalhos de investigação em unidades de investigação externas ao ISCTE;
    6. f)A possibilidade de utilização de outras línguas para além do português e do inglês na redação da tese e nas provas públicas de doutoramento;
    7. g)As condições para a atribuição da qualificação de «Com Distinção».
  3. 3 -As presentes normas prevalecem sobre as normas regulamentares específicas de cada doutoramento.
Comparar versões deste artigo