São repristinados o Regulamento n.º 353/2016, de 29 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 5 de abril, e a Declaração de Retificação n.º 489/2016, de 28 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio.