Mantêm-se em vigor os Regulamentos Municipais/Procedimentos Internos que disciplinem matérias que constem do presente Regulamento, na parte em que não contrariem o disposto no mesmo.
Mantêm-se em vigor os Regulamentos Municipais/Procedimentos Internos que disciplinem matérias que constem do presente Regulamento, na parte em que não contrariem o disposto no mesmo.