Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento de Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Município de Chaves, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 206, de 21 de outubro de 2015.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento de Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Município de Chaves, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 206, de 21 de outubro de 2015.