- 1 -Fica a cargo do titular e ou explorador do estabelecimento a adoção das medidas necessárias, em vista a assegurar o encerramento do estabelecimento à hora fixada, devendo encerrar as portas e suspender toda a atividade musical, caso exista.
- 2 -Entende-se que o estabelecimento está encerrado quando, cumulativamente, tenha a porta fechada, não disponha de clientes no seu interior, não permita a entrada de clientes, cesse o fornecimento de quaisquer bens ou prestação de quaisquer serviços dentro ou fora do estabelecimento e suspenda toda a atividade musical, caso exista.
- 3 -Decorridos 15 minutos após o horário de encerramento, é, expressamente, proibida a permanência de clientes ou pessoas estranhas ao serviço no interior do estabelecimento.
- 4 -No caso de não cumprimento do disposto nos números anteriores, considera-se para todos os efeitos, que o estabelecimento se encontra em funcionamento.
Artigo 8.º — Permanência nos estabelecimentos
Vigente desde: 08/05/2018