- 1 -O presente Regulamento não prejudica a atribuição de outros subsídios, para fins distintos dos previstos neste, em condições devidamente fundamentadas.
- 2 -Não podem candidatar-se ao presente apoio às entidades que beneficiem de protocolos de apoio financeiro com o Município.
Artigo 20.º — Outros Apoios
Vigente desde: 21/03/2019