Artigo 12.º — Pareceres, propostas e recomendações

Vigente desde: 18/03/2021

1 -Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são emanados pelos membros do Conselho ou pelos grupos de trabalho.
2 -Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, 10 dias de antecedência da data agendada para o seu debate e votação.
3 -Os membros do Conselho devem participar nas discussões e obrigatoriamente nas votações que de forma direta ou indireta envolvam as entidades que representam.