Este Regulamento e a Tabela de Taxas e Preços que o integra entram em vigor, após a sua publicação nos termos legais.
28 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.
ANEXO I
Tabela de Taxas e Preços do Município de Vila Franca de Xira
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ANEXO II
Tabela de Taxas e Preços para 2022
Fundamentação Económico-Financeira das Novas Taxas
Alojamento Local
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Prorrogação do prazo para remoção de revestimento das sepulturas temporárias - Taxa diária
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Trabalhos de remoção de revestimento das sepulturas realizados pela CM
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A taxa apurada correspondente à seguinte fórmula:
Remoção de revestimento pelos serviços = Tx base x (1+ (beta)
(beta) - corresponde ao coeficiente de penalidade que se quis atribuir;
A penalidade consiste num valor que influencia a taxa no sentido de a onerar de modo a restringir o acesso ou dissuadir o requerente.
Assim, considera-se que a remoção dos revestimentos das sepulturas temporárias, por parte da Câmara Municipal, deve ser penalizadora para os responsáveis pelas mesmas, uma vez que o município necessita de desenvolver os trabalhos referentes às exumações, por vezes urgentes e essenciais à gestão do Cemitério Municipal.
Aplicou-se de acordo com a tabela uma taxa de penalidade média (200 %)
Animais de companhia
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Animais de companhia
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Animais de companhia
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Animais de companhia
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A entrega de animal de companhia ao CRO obriga desde logo a uma série de encargos que deverão ser comparticipados por quem pretende deixar de ser responsável por animal que tem a seu cargo, além disso deverá também comportar um valor referente à permanência do animal no CRO, até à sua possível adoção.
Animais de companhia
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Animais de companhia
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315071916