Caberá ao Órgão Executivo da Junta de Freguesia de Santa Cruz decidir em todos os casos de omissão ao presente regulamento, tendo por base os princípios neles expressos.
Caberá ao Órgão Executivo da Junta de Freguesia de Santa Cruz decidir em todos os casos de omissão ao presente regulamento, tendo por base os princípios neles expressos.