Art.º 3 · Regulamento n.º 261/2018 — Bolsa de estudo por mérito

1 -A bolsa de estudo por mérito é uma prestação pecuniária, de valor fixo, destinada a estudantes que tenham mostrado um aproveitamento excecional.
2 -As bolsas de estudo por mérito são atribuídas anualmente, por cada instituição de ensino superior, aos que, no ano letivo a que diz respeito a atribuição da bolsa, nela tenham tido aproveitamento académico excecional.
3 -A atribuição da bolsa prevista no ponto dois está condicionada à comunicação à Escola, por parte da Direção Geral do Ensino Superior, da informação que consta do Art. 8.º do Despacho n.º 7760/2017, de 4 de setembro.

Artigo 3.º — Bolsa de estudo por mérito