- 1 -Haverá lugar à perda do apoio concedido nos termos do presente regulamento, no mês seguinte em que se comprovar que a criança, progenitor, familiar ou outrem a quem esteja confiada a sua guarda, mudaram de residência para fora do Município.
- 2 -A Câmara Municipal poderá suspender de imediato o apoio sempre que haja comprovativo de prestação de falsas declarações por parte do requerente.
Artigo 13.º — Perda do apoio
Vigente desde: 18/03/2021