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Artigo 47.º — Conteúdo da fatura

Vigente desde: 01/03/2023
  1. 1 -A informação a constar das faturas é, no mínimo, a seguinte:
    1. a)Identificação da entidade gestora prestadora do serviço objeto de faturação, incluindo o seu endereço postal e contactos telefónicos e de correio eletrónico, para efeitos de esclarecimento de questões relativas à faturação;
    2. b)Código de identificação do utilizador-municipal;
    3. c)Identificação do titular do contrato, incluindo o NIF, e respetivo endereço postal para efeitos de envio da fatura;
    4. d)Número da fatura e data de emissão da fatura;
    5. e)Data de limite de pagamento da fatura;
    6. f)Período objeto de faturação;
    7. g)Quantidade de resíduos urbanos entregues no período objeto de faturação;
    8. h)Valor unitário da tarifa e valor resultante da sua aplicação ao período de prestação do serviço identificado que está a ser objeto de faturação;
    9. i)Valor total da fatura, sem IVA e com IVA, evidenciando o valor do IVA e a respetiva taxa;
    10. j)Informação sobre valores em débito/crédito;
    11. k)Discriminação de eventuais acertos face a valores já faturados;
    12. l)Valor correspondente à repercussão do encargo suportado com a taxa de gestão de resíduos.
  2. 2 -O valor final da fatura, com IVA incluído, é objeto de arredondamento, feito aos cêntimos de euro, em respeito pelas exigências da legislação em vigor.
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