O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
Legislação Nacional Genérica
DGV - Norma técnica para recolha de aves pela GNR
Decreto-Lei n.º 370/99 (Licenciamento de centros de atendimento médico-veterinário)
Lei n.º 92/95 (Protecção aos animais)
Decreto-Lei n.º 102/2005 - Géneros Alimentícios e Alimentos Geneticamente Modificados para Animais
Decreto-Lei n.º 15/2005 - Utilização de Certos Produtos na Alimentação dos Animais
Lei n.º 16/2001 - Lei da Liberdade Religiosa [Utilidade Pública e Benefícios Fiscais]
Animais de Companhia
Aviso n.º 4795 de 2009 da DGV - Vacinação Anti-Rábica e Identificação Electrónica
Despacho n.º 10819/2008 (Proibição do comércio e reprodução de cães potencialmente perigosos)
Despacho n.º 17402/2008 (Taxas DGV - Licenciamento de alojamentos de animais)
DGV - Guia de orientação para o licenciamento de alojamentos de animais de companhia
Decreto-Lei n.º 118/99 (Direito de acessibilidade dos deficientes visuais acompanhados de cães-guia)
Decreto-Lei n.º 276/2001 (Protecção dos animais de companhia)
Decreto-Lei n.º 312/2003 (Detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos)
Decreto-Lei n.º 313/2003 (SICAFE)
Decreto-Lei n.º 314/2003 (Programa nacional de luta e vigilância epidemiológica)
Decreto-Lei n.º 315/2003 (Altera e actualiza o Decreto-Lei n.º 276/2001 relativo à protecção dos animais de companhia)
Decreto-Lei n.º 370/99 (Licenciamento de alojamentos de hospedagem com fins comerciais para animais)
Lei n.º 49/2007 (Altera o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos)
Portaria n.º 421/2004 (Regulamento de registo, classificação e licenciamento de cães e gatos)
Portaria n.º 422/2004 (Lista de raças de cães classificadas como potencialmente perigosas)
Portaria n.º 585/2004 (Capital mínimo e critérios para contrato de seguro estipulado no Decreto-Lei n.º 315/2003)
Portaria n.º 81/2002 (Normas técnicas de execução regulamentar do plano de luta e vigilância epidemiológica)
Portaria n.º 899/2003 (Altera a Portaria n.º 81/2002)
Regulamento CE n.º 1523/2007 (Proíbe a venda, importação e exportação de peles de gato e de cão)
Animais Selvagens
Decreto-Lei n.º 103/80 (Convenção sobre a conservação das espécies migradoras pertencentes a fauna selvagem - Bona)
Decreto-Lei n.º 140/99 (Protecção e preservação de aves e habitats - Directiva Aves e Habitats)
Decreto-Lei n.º 316/89 (Convenção relativa à protecção da vida selvagem e do ambiente natural na Europa - Berna)
Decreto-Lei n.º 565/99 (Introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna - exóticas)
Decreto-Lei n.º 59/2003 (Detenção de fauna selvagem em parques zoológicos)
Regulamento CE n.º 865/2006 (Estabelece normas de execução do Regulamento n.º 338/1997 relativo à protecção de espécies)
Decreto-Lei n.º 114-90 - Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora
Animais de Espécie Pecuária
Bem-Estar de Bovinos - Recomendações Técnicas da DGV
Bem-Estar de Frangos de Carne - Recomendações Técnicas da DGV
Bem-Estar de Galinhas Poedeiras - Recomendações Técnicas da DGV
Bem-Estar de Ovinos - Recomendações Técnicas da DGV
Bem-Estar de Suínos - Recomendações Técnicas da DGV
Decreto-Lei n.º 135/2003 (Protecção dos suínos alojados para efeitos de criação e engorda)
Decreto-Lei n.º 142/2006 (Sistema nacional de informação e registo animal)
Decreto-Lei n.º 265/2007 (Protecção dos animais em transporte e operações afins)
Decreto-Lei n.º 158-2008 (Altera o Decreto-Lei n.º 265-2007 relativo à protecção dos animais durante o transporte)
Decreto-Lei n.º 28/96 (Protecção dos animais no abate e ou occisão)
Decreto-Lei n.º 48/2001 (Protecção dos vitelos alojados para efeitos de criação e engorda)
Decreto-Lei n.º 64/2000 (Protecção dos animais nas explorações pecuárias)
Decreto-Lei n.º 155-2008 (Altera o Decreto-Lei n.º 64-2000 Sobre a Protecção dos Animais nas Explorações Pecuárias)
Decreto-Lei n.º 64/2000 (Protecção dos animais nas explorações pecuárias)
Decreto-Lei n.º 214/2008 (Regime de exercício da actividade pecuária - REAP)
Decreto-Lei n.º 72-F/2003 (Estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras)
Edital da DGV - Matança de animais fora dos estabelecimentos aprovados (Versão 2)
Manual para controlo de transporte rodoviário de animais
Animais Explorados com Fins Lúdicos
Lei n.º 19/2002 (Altera a Lei n.º 12-B/2000 quanto ao regime aplicável a touradas de morte)
Lei n.º 12-B/2000 (Define o regime contra-ordenacional aplicável à realização de touradas de morte)
Regulamento CE n.º 1739/2005 (Condições de política sanitária para a circulação de animais de circo entre Estados Membros)
Animais Explorados com Fins Experimentais
DGV - Critérios para os cursos de Ciência de animais de laboratório e formadores
DGV - Formulário para licenciamento de projectos de investigação - Experimentação Animal
DGV - Pedido de dados adicionais relativos ao preenchimento dos quadros estatísticos
Decreto-Lei n.º 129/92 (Protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos)
Decreto-Lei n.º 142/2005 (Regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal - Proibição dos testes de cosméticos em animais na UE)
Decreto-Lei n.º 197/96 (Protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos)
Portaria n.º 1005/92 (Normas técnicas da utilização de animais com fins experimentais e outros fins científicos)
Portaria n.º 1131/97 (Protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos)
Portaria n.º 466/95 (Protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos)
Portaria n.º 124/99 - Ensaios Clínicos de Medicamentos Veterinários
Recomendação n.º 2007-526-CE (Directrizes sobre alojamento e cuidados com animais utilizados em experiências)
Legislação Comunitária e Internacional Genérica
Protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais (Protocolo 33 Anexo ao Tratado de Amesterdão)
Animais de Companhia
Regulamento CE n.º 1523/2007 (Proíbe venda, importação e exportação de peles de gato e de cão)
Animais Selvagens
CITES - International Legislation
CITES - Links and Resources
CITES - Marketing and Labelling Info
CITES - National Legislation
CITES - Permits, Certificates and Notifications
CITES - Personal Household Effects and Hunting Trophies
CITES - The Wildlife Souvenirs Guide
CITES - Welfare Invasives and Health Issue Related to Exotic Animals and Plants
Convenção de Berna - Anexo 2 (Espécies da fauna estritamente protegidas)
Convenção de Berna - Anexo 3 (Espécies da fauna protegidas)
Convenção de Berna - Anexo 4 (Métodos interditos de captura, abate e outras formas de exploração)
Convention on the Conservation of Migratory Species of Wild Animals - Appendix I
Convention on the Conservation of Migratory Species of Wild Animals - Appendix II
Regulamento CE n.º 865/2006 (Estabelece normas de execução do Regulamento n.º 338/1997 relativo à protecção de espécies)
Regulamento CE n.º 1739/2005 (Condições de política sanitária para a circulação de animais de circo entre Estados Membros)
Animais Explorados com Fins Lúdicos
Regulamento CE n.º 1739/2005 (Condições de política sanitária para a circulação de animais de circo entre Estados Membros)
201928395