- 1 -O presente regulamento define, no âmbito da UC, o regime relativo à concretização do ECDU em matéria de prestação de serviço dos docentes.
- 2 -O presente regulamento visa, em especial:
- a)Definir os direitos, deveres e obrigações associados à prestação do serviço dos docentes;
- b)Permitir que o pessoal docente de carreira se possa dedicar, predominantemente, a qualquer das componentes da atividade académica, numa base de equilíbrio plurianual e por um tempo determinado;
- c)Estabelecer normas e mecanismos para a distribuição do serviço docente;
- d)Definir regras para a contabilização do serviço docente;
- e)Estabelecer regras sobre acumulação de funções;
- f)Definir os procedimentos a respeitar no desenvolvimento das tarefas associadas às diferentes atividades dos docentes.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 19/05/2017