- 1 -Constituem, nomeadamente, causas de cessação do direito de utilização do Cartão Jovem Municipal:
- a)Prestação de falsas informações;
- b)Não apresentação da documentação necessária;
- c)Incumprimento das normas previstas no presente Regulamento.
- 2 -A cessação do direito de utilização do Cartão Jovem Municipal determina a anulação do cartão.
Artigo 9.º — Cessação do direito de utilização
Vigente desde: 18/03/2021