A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente:
- a)O Código de Procedimento Administrativo;
- b)O Código dos Contratos Públicos no âmbito das relações pré-contratuais e contratuais que seja necessário estabelecer no âmbito do presente regulamento;
- c)O Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, Portarias complementares e o RMUES, no que se reporta às operações urbanísticas;
- d)A Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, a qual aprova as bases da política de ambiente;
- e)O Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro, o qual regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna;
- f)A Norma de Granada quando exista a necessidade de efetuar a valoração de árvores.