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Artigo 11.º — Análise e seleção das candidaturas

Vigente desde: 21/02/2025
  1. 1 -Apresentada a candidatura e encerrada a fase em que a mesma foi submetida, no prazo de 30 dias a contar da data de encerramento da fase em que a mesma se insere ou, quando for o caso, da apresentação dos documentos ou esclarecimentos suplementares solicitados, a Câmara Municipal procederá à apreciação da mesma, de acordo com os critérios estabelecidos no número seguinte, constantes no Anexo I do presente Regulamento, e deliberará sobre a atribuição dos lotes.
  2. 2 -A avaliação da candidatura basear-se-á nos seguintes critérios:
    1. a)Valorização dos recursos humanos:

      I. Número de postos de trabalho a criar após instalação;

      II. Recrutamento de residentes no concelho.

    2. b)Valorização territorial:

      I. Atividade integrada no n.º 1 do Artigo 1.º do presente Regulamento

      II. Ausência ou correção de efeitos ambientais significativos;

      III. Volume de investimento previsto.

  3. 3 -A pontuação das candidaturas efetua-se de acordo com a seguinte metodologia:
    1. a)Cada subcritério é pontuado de 0 a 20 de acordo com a grelha de pontuação definida para cada coeficiente e expresso no Anexo I do presente regulamento;
    2. b)A classificação final é determinada com base no somatório dos fatores definidos para cada um dos coeficientes;
    3. c)Os projetos apresentados são hierarquizados por ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida.
  4. 4 -Só serão consideradas as propostas dos interessados que obtenham pontuação superior a 10,00;
  5. 5 -Caso o número de candidatos seja superior ao número de lotes a alienar, aqueles cuja atribuição de lote for por tal motivo impossível, ficarão em lista de reserva, ordenada hierarquicamente de acordo com os critérios definidos no presente regulamento.
  6. 6 -A Câmara Municipal poderá delegar a competência para a avaliação das candidaturas numa comissão de acompanhamento nomeada para o efeito, que remeterá, em prazo útil para a Câmara deliberar a atribuição dos lotes, a sua proposta de ordenação das candidaturas.
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