O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação nos termos legais.
Regulamento Municipal de Apoio às Entidades Desportivas
ANEXO I
- 1 -As entidades sem fins lucrativos que se pretendam candidatar ao presente regulamento, deverão ter constituição legal fundamentada em escritura notarial de constituição e correspondente publicação dos estatutos no Diário da República. As entidades denominadas Clubes de Praticantes, podem candidatar-se devendo apresentar uma descrição pormenorizada da sua situação desportiva e económica, comprovando ainda a sua constituição e inscrição no Registo Nacional de Clubes e Federações desportivas.
- 2 -Para efeitos de inscrição, recenseamento e atualização do Registo Municipal de Entidades Desportivas de S. Pedro do Sul (RMED), deverão entregar no Gabinete de Desporto da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul, cópia dos documentos listados de seguida, preenchendo ainda, caso seja o primeiro registo e/ou atualizando anualmente, os documentos fornecidos pela Câmara Municipal de S. Pedro do Sul relativos ao registo e caracterização da entidade:
- a)Estatutos da Entidade em vigor;
- b)Cópia da publicação no Diário da República do estatuto de utilidade pública (caso possua);
- c)Último Relatório de Atividades e Contas do respetivo ano fiscal ou época desportiva;
- d)Ata da Última Eleição dos Corpos Gerentes, com referência ao período do mandato;
- e)Identificação completa dos dirigentes habilitados a movimentar as contas da Entidade, incluindo o número de identificação civil, a morada, o contacto telefónico, o endereço de correio eletrónico, bem como outros elementos que entidade considere convenientes;
- f)Plano de Atividades e Orçamento para o ano fiscal ou época desportiva;
- g)Cópia Cartão de Contribuinte de Pessoa Coletiva da entidade;
- h)Declarações válidas da Segurança Social e da Autoridade Tributária relativas à regularidade da respetiva situação contributiva;
- 3 -Em caso de dúvida, poderá a Autarquia solicitar a apresentação de documentos originais e ainda outros documentos que julgue necessários para avaliar a elegibilidade da entidade.
Regulamento Municipal de Apoio a Entidades Desportivas
ANEXO II
- 1 -As entidades com fins lucrativos que se pretendam candidatar ao presente regulamento, deverão ter constituição legal de acordo com a sua natureza jurídica.
- 2 -Para efeitos de inscrição, recenseamento e atualização do Registo Municipal de Entidades Desportivas de S. Pedro do Sul (RMED), deverão entregar no Gabinete de Desporto da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul, cópia dos documentos listados de seguida, preenchendo ainda, caso seja o primeiro registo e/ou atualizando anualmente, os documentos fornecidos pelo Câmara Municipal de S. Pedro do Sul relativos ao registo e caracterização da entidade:
- a)Certidão do registo comercial (atualizado) ou cartão da empresa em nome individual;
- b)Identificação completa dos representantes, incluindo o número do bilhete de identidade, a morada, o contacto telefónico, o endereço de correio eletrónico, bem como outros elementos que entidade considere comunicar;
- c)Cópia Cartão Contribuinte Pessoa Coletiva ou Individual;
- d)Declarações válidas da Segurança Social e da administração fiscal relativas à regularidade da respetiva situação contributiva;
- e)Logótipo/Emblema em formato digital.
- 3 -Em caso de dúvida, poderá a Autarquia solicitar a apresentação de documentos originais e ainda outros documentos que julgue necessários para avaliar a elegibilidade da entidade.
314021742