Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento n.º 344/2022, de 5 de abril

Artigo 7.º

Taxas

1. 1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4, pela gestão da plataforma eletrónica a que se refere o artigo 2.º, ao abrigo do disposto no artigo 16.º da Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, é devida, pelos notários, por cada documento arquivado e cujo arquivamento seja obrigatório nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º da mencionada Portaria:
   1. a)Uma taxa no valor de (euro) 3,00, caso o pagamento seja realizado através de serviço disponibilizado que permita o pagamento por via eletrónica ("wallet") ou através da modalidade de faturação mensal;
   2. b)Uma taxa no valor de (euro) 3,20, caso o pagamento seja realizado através de referência multibanco avulsa.

      [...]

      [...]

2. 4 -Nos casos dos averbamentos previstos no artigo 131.º e 132.º do Código do Notariado não são devidas quaisquer taxas.
3. 5 -O não pagamento dos valores devidos até ao décimo dia do mês seguinte a que se reporta, quando se opte pela modalidade de faturação mensal, implicará a impossibilidade de utilização do serviço nesta modalidade até à efetiva regularização.

   Artigo 8.º

   Disposições finais e transitórias

4. 1 -(Revogado.)
5. 2 -Determina-se a isenção do pagamento, pelos notários, da taxa prevista no n.º 1 do artigo anterior para o ingresso no arquivo eletrónico dos documentos notariais elaborados em data anterior à entrada em vigor da Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho.