O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Republicação do Regulamento do Arquivo Eletrónico de documentos lavrados por Notário e de outros documentos arquivados nos Cartórios Notariais
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Republicação do Regulamento do Arquivo Eletrónico de documentos lavrados por Notário e de outros documentos arquivados nos Cartórios Notariais