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Artigo 26.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 06/03/2024

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia útil após a sua publicação no Diário da República.

Aprovado pela Junta de Freguesia em 26 de janeiro de 2023.

Aprovado pela Assembleia de Freguesia em 29 de junho de 2023.

ANEXO I

Minuta de requerimento de candidatura a Concessão de Apoios Financeiros

Declaração

A Freguesia de Póvoa de São Miguel, na posse dos dados pessoais facultados, irá tratá-los e utilizá-los exclusivamente para a finalidade a que se destinam, no caso concreto para a concessão de apoios.

Esta compromete-se a gerir os dados pessoais ao abrigo da legislação de proteção de dados em vigor, de forma a evitar alterações, extravio ou acesso não autorizado.

Eu, ___ (Representante legal), abaixo-assinado, declaro, sob compromisso de honra que:

Todas as informações do presente requerimento e respetivos anexos são verdadeiros;

Tomei conhecimento do Regulamento de Concessão de Apoios;

Tomei conhecimento e dou consentimento para a utilização dos dados pessoais, ao abrigo da legislação em vigor de RGPD.

Local, ___ de ___ de ___.

Assinatura e carimbo

___

ANEXO II

Minuta de requerimento de candidatura a Concessão de Apoios Logísticos

Declaração

A Freguesia de Póvoa de São Miguel, na posse dos dados pessoais facultados, irá tratá-los e utilizá-los exclusivamente para a finalidade a que se destinam, no caso concreto para a concessão de apoios.

Esta compromete-se a gerir os dados pessoais ao abrigo da legislação de proteção de dados em vigor, de forma a evitar alterações, extravio ou acesso não autorizado.

Eu, ___ (Representante legal), abaixo-assinado, declaro, sob compromisso de honra que:

Todas as informações do presente requerimento e respetivos anexos são verdadeiros;

Tomei conhecimento do Regulamento de Concessão de Apoios;

Tomei conhecimento e dou consentimento para a utilização dos dados pessoais, ao abrigo da legislação em vigor de RGPD.

Local, ___ de ___ de ___.

Assinatura e carimbo

___

ANEXO III

Minuta de contrato-programa

FREGUESIA DE PÓVOA DE SÃO MIGUEL

Contrato-Programa

Apoio Financeiro

Preâmbulo

Considerando as alíneas o), u) e v) do n.º 1 do artigo 16.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e considerando que a ___ (Nome da entidade beneficiária) desempenha um importante papel ___ (social/cultural/desportivo/educacional…) na população da Freguesia de Póvoa de São Miguel e ___ (colocar a justificação da atribuição do apoio a esta entidade).

É celebrado livremente, de boa-fé e reciprocamente aceite, o presente contrato-programa entre:

A Freguesia de Póvoa de São Miguel, neste ato outorgando a Junta de Freguesia de Póvoa de São Miguel, pessoa coletiva número ___, com sede em ___, representada pelo Presidente, ___, com poderes para o ato, adiante designado por 1.º outorgante; e

A ___ (nome da entidade), pessoa coletiva número ___, com sede social na ___, representado pelo/a Presidente ___, com plenos poderes para o ato, adiante designado por 2.º outorgante.

O qual se regerá pelo disposto nas cláusulas seguintes e no que for omisso pela legislação aplicável em vigor.

Cláusula 1.ª

Objeto

  1. 1 -Constitui objeto do presente contrato-programa a comparticipação financeira para o apoio de ___ (o fim específico do apoio da Junta de Freguesia, o mais detalhado possível).
  2. 2 -A comparticipação financeira que o primeiro outorgante concede ao segundo outorgante será efetuada nos seguintes moldes, após confirmação da existência de fundos disponíveis:
    1. a)Apoio de comparticipação no valor de ___ € (___ euros);
    2. b)O pagamento será realizado ___ (de uma só vez/ de forma fracionada) nos dias ___, ___, ___ e ___ no valor de ___.

      Cláusula 2.ª

      Direitos e obrigações

  3. 1 -Constituem-se como obrigações do Primeiro Outorgante:
    1. a)Proceder ao pagamento da comparticipação referida no n.º 2 da cláusula 1.ª, nos termos estabelecidos;
    2. b)Acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato-programa que justificou a celebração do presente contrato-programa, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução.
  4. 2 -O Segundo Outorgante compromete-se, no âmbito do presente contrato-programa, a:
    1. a)Zelar pela execução deste contrato-programa, cumprindo com a realização a que se propôs, que constitui objeto do presente contrato;
    2. b)Entregar os documentos referidos no Regulamento de Concessão de Apoios;
    3. c)Prestar todas as informações bem como apresentar comprovativos da efetiva realização da despesa acerca da execução deste contrato-programa;
    4. d)Divulgar, aos associados, o apoio concedido na alínea a) do n.º 2 da cláusula 1.ª
  5. 3 -Constituem-se como direitos dos outorgantes:
    1. a)Exigir o integral cumprimento do presente contrato-programa;
    2. b)Acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato-programa.

      Cláusula 3.ª

      Incumprimento

      O incumprimento do objeto do presente contrato-programa constitui motivo suficiente para a sua resolução.

      Cláusula 4.ª

      Dotação orçamental

      As verbas que asseguram a execução do investimento previsto neste contrato-programa estão inscritas anualmente no orçamento da Junta de Freguesia de Póvoa de São Miguel, na classificação económica ___ e no plano de atividades.

      Cláusula 5.ª

      Vigência do contrato-programa

  6. 1 -O presente contrato-programa inicia-se com a sua celebração e tem a duração de ___ ano/meses.
  7. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a vigência do presente contrato-programa de desenvolvimento cessa:
    1. a)Quando estiver concluído o programa que constitui o seu objeto;
    2. b)Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa, se torne objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos essenciais;
    3. c)Quando o Primeiro Outorgante exerça o direito de resolver o contrato;
    4. d)Quando, no prazo estipulado pelo Primeiro Outorgante, não forem apresentados os documentos referidos no Regulamento de Concessão de Apoios.

      Cláusula 6.ª

      Disposições finais

      A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente contrato-programa, aplicam-se as disposições do regulamento de concessão de apoios em vigor.

      O presente contrato-programa é feito em duplicado, valendo ambos como originais, os quais vão ser assinados pelas partes, ficando um exemplar na posse de cada um dos outorgantes.

      Póvoa de São Miguel, ___ de ___ de ___.

      1.º outorgante 2.º outorgante

      ___ ___

      ANEXO IV

      Minuta de contrato-programa

      FREGUESIA DE PÓVOA DE SÃO MIGUEL

      Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo

      Apoio Financeiro

      Preâmbulo

      Considerando:

  8. 1 -O disposto nas alíneas o), u) e v) do n.º 1 do artigo 16.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual,
  9. 2 -O exposto nos artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, na sua atual redação, que aprovou a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto;
  10. 3 -O Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua atual redação, que estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo;
  11. 4 -Que a ___ (Nome da entidade beneficiária) desempenha um importante papel ___ (social/cultural/desportivo/educacional…) na população da Freguesia de Póvoa de São Miguel e ___ (colocar a justificação da atribuição do apoio a esta entidade).

    É celebrado livremente, de boa-fé e reciprocamente aceite, o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre:

    A Freguesia de Póvoa de São Miguel, neste ato outorgando a Junta de Freguesia de Póvoa de São Miguel, pessoa coletiva número ___, com sede em ___, representada pelo Presidente, ___, com poderes para o ato, adiante designado por 1.º outorgante; e

    A ___ (nome da entidade), pessoa coletiva número ___, com sede social na ___, representado pelo/a Presidente ___, com plenos poderes para o ato, adiante designado por 2.º outorgante.

    O qual se regerá pelo disposto nas cláusulas seguintes e no que for omisso pela legislação aplicável em vigor.

    Cláusula 1.ª

    Objeto

  12. 1 -Constitui objeto do presente contrato-programa a comparticipação financeira para o apoio de ___ (o fim específico do apoio da Junta de Freguesia, o mais detalhado possível).
  13. 2 -A comparticipação financeira que o primeiro outorgante concede ao segundo outorgante será efetuada nos seguintes moldes, após confirmação da existência de fundos disponíveis:
    1. a)Apoio de comparticipação no valor de ___ € (___ euros);
    2. b)O pagamento será realizado ___ (de uma só vez/ de forma fracionada) nos dias ___, ___, ___ e ___ no valor de ___.
  14. 3 -Todos os encargos inerentes à realização do programa de desenvolvimento desportivo, não abrangidos pela comparticipação mencionada no número anterior serão suportados pelo Segundo Outorgante.

    Cláusula 2.ª

    Direitos e obrigações

  15. 1 -Constituem-se como obrigações do Primeiro Outorgante:
    1. a)Proceder ao pagamento da comparticipação referida no n.º 2 da cláusula 1.ª, nos termos estabelecidos;
    2. b)Acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo que justificou a celebração do presente contrato-programa, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução, com observância do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na atual redação.
  16. 2 -O Segundo Outorgante compromete-se, no âmbito do presente contrato-programa, a:
    1. a)Zelar pela execução deste contrato-programa, cumprindo com a realização a que se propôs, que constitui objeto do presente contrato;
    2. b)Entregar os documentos referidos no Regulamento de Concessão de Apoios (caso se aplique);
    3. c)Prestar todas as informações bem como apresentar comprovativos da efetiva realização da despesa acerca da execução deste contrato-programa;
    4. d)Divulgar, aos associados, o apoio concedido na alínea a) do n.º 2 da cláusula 1.ª
  17. 3 -Constituem-se como direitos dos outorgantes:
    1. a)Exigir o integral cumprimento do presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo;
    2. b)Acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo.

      Cláusula 3.ª

      Incumprimento

      O incumprimento do objeto do presente contrato-programa constitui motivo suficiente para a sua resolução.

      Cláusula 4.ª

      Dotação orçamental

      As verbas que asseguram a execução do investimento previsto neste contrato-programa estão inscritas anualmente no orçamento da Junta de Freguesia de Póvoa de São Miguel, na classificação económica ___ e no plano de atividades.

      Cláusula 5.ª

      Revisão

      A revisão do presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo rege-se pelo disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na atual redação.

      Cláusula 6.ª

      Vigência do contrato-programa

  18. 1 -O presente contrato-programa inicia-se com a sua celebração e tem a duração de ___ ano/meses.
  19. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a vigência do presente contrato-programa de desenvolvimento cessa:
    1. a)Quando estiver concluído o programa de desenvolvimento desportivo que constitui o seu objeto;
    2. b)Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa, se torne objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos essenciais;
    3. c)Quando o Primeiro Outorgante exerça o direito de resolver o contrato nos termos do previsto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na atual redação;
    4. d)Quando, no prazo estipulado pelo Primeiro Outorgante, não forem apresentados os documentos referidos no Regulamento de Concessão de Apoios.

      Cláusula 7.ª

      Publicação

      No que à sua publicitação diz respeito, deverão ser observadas as formas previstas na lei, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na atual redação.

      Cláusula 8.ª

      Contencioso

      Os litígios decorrentes da execução do presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo serão dirimidos nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na atual redação.

      Cláusula 9.ª

      Disposições finais

      A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente contrato-programa, aplicam-se as disposições do regulamento de concessão de apoios em vigor.

      O presente contrato-programa é feito em duplicado, valendo ambos como originais, os quais vão ser assinados pelas partes, ficando um exemplar na posse de cada um dos outorgantes.

      Póvoa de São Miguel, ___ de ___ de ___.

      1.º outorgante 2.º outorgante

      ___ ___

      ANEXO V

      Minuta de contrato-programa

      FREGUESIA DE PÓVOA DE SÃO MIGUEL

      Contrato-Programa

      Apoio Logístico

      Preâmbulo

      Considerando as alíneas o), u) e v) do n.º 1 do artigo 16.º do anexo i da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e considerando que a ___ (Nome da entidade beneficiária) desempenha um importante papel ___ (social/cultural/desportivo/educacional…) na população da Freguesia de Póvoa de São Miguel e ___ (colocar a justificação da atribuição do apoio a esta entidade).

      É celebrado livremente, de boa-fé e reciprocamente aceite, o presente contrato-programa entre:

      A Freguesia de Póvoa de São Miguel, neste ato outorgando a Junta de Freguesia de Póvoa de São Miguel, pessoa coletiva número ___, com sede em ___, representada pelo Presidente, ___, com poderes para o ato, adiante designado por 1.º outorgante; e

      A ___ (nome da entidade), pessoa coletiva número ___, com sede social na ___, representado pelo/a Presidente ___, com plenos poderes para o ato, adiante designado por 2.º outorgante.

      O qual se regerá pelo disposto nas cláusulas seguintes e no que for omisso pela legislação aplicável em vigor.

      Cláusula 1.ª

      Objeto

  20. 1 -Constitui objeto do presente contrato-programa o apoio logístico, com o empréstimo de ___ para ___ (o fim específico do apoio da Junta de Freguesia, o mais detalhado possível).
  21. 2 -O apoio logístico será efetuado nos seguintes moldes:
    1. a)Entrega do equipamento/material no dia ___ pelas ___ horas, à segunda outorgante;
    2. b)Devolução do equipamento/material no dia ___ pelas ___ horas, ao primeiro outorgante;
    3. c)O primeiro/segundo outorgante responsabiliza-se pelo transporte do equipamento/material nos atos de recolha/entrega e devolução/recolha.

      Cláusula 2.ª

      Direitos e obrigações

  22. 1 -Constituem-se como obrigações do Primeiro Outorgante:
    1. a)Ceder ___ (discriminar);
    2. b)Assegurar as datas acordadas para a disponibilização do equipamento/material.
  23. 2 -O Segundo Outorgante compromete-se, no âmbito do presente contrato-programa, a:
    1. a)Zelar e conservar o equipamento/material cedido;
    2. b)Responsabilizar-se pelos custos de conservação do uso do equipamento/material;
    3. c)Responsabilizar-se pelo correto uso do equipamento/material;
    4. d)Ressarcir o primeiro outorgante, em caso de perda, roubo ou dano pelos prejuízos causados;
    5. e)Entregar os documentos solicitados no Regulamento de Concessão de Apoios;
    6. f)Divulgar, aos associados, o apoio logístico concedido.
  24. 3 -Constituem-se como direitos dos outorgantes:
    1. a)Exigir o integral cumprimento do presente contrato-programa;
    2. b)Acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato-programa.

      Cláusula 3.ª

      Incumprimento

      O incumprimento do objeto do contrato-programa constitui motivo suficiente para a sua resolução.

      Cláusula 4.ª

      Vigência do contrato-programa

  25. 1 -O presente contrato-programa inicia-se com a sua celebração e vigora de ___ a ___.
  26. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a vigência do presente contrato-programa de desenvolvimento cessa:
    1. a)Quando estiver concluído o programa que constitui o seu objeto;
    2. b)Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa, se torne objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos essenciais;
    3. c)Quando o Primeiro Outorgante exerça o direito de resolver o contrato;
    4. d)Quando, no prazo estipulado pelo Primeiro Outorgante, não forem apresentados os documentos referidos no Regulamento de Concessão de Apoios.

      Cláusula 5.ª

      Disposições finais

      A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente contrato-programa, aplicam-se as disposições do regulamento de concessão de apoios em vigor.

      O presente contrato-programa é feito em duplicado, valendo ambos como originais, os quais vão ser assinados pelas partes, ficando um exemplar na posse de cada um dos outorgantes.

      Póvoa de São Miguel, ___ de ___ de ___.

      1.º outorgante 2.º outorgante

      ___ ___

      ANEXO VI

      Minuta de contrato-programa

      FREGUESIA DE PÓVOA DE SÃO MIGUEL

      Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo

      Apoio Logístico

      Preâmbulo

      Considerando:

  27. 1 -O disposto nas alíneas o), u) e v) do n.º 1 do artigo 16.º do anexo i da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual,
  28. 2 -O exposto nos artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, na sua atual redação, que aprovou a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto;
  29. 3 -O Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua atual redação, que estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo;
  30. 4 -Que a ___ (Nome da entidade beneficiária) desempenha um importante papel ___ (social/cultural/desportivo/educacional…) na população da Freguesia de Póvoa de São Miguel e ___ (colocar a justificação da atribuição do apoio a esta entidade).

    É celebrado livremente, de boa-fé e reciprocamente aceite, o presente contrato-programa entre:

    A Freguesia de Póvoa de São Miguel, neste ato outorgando a Junta de Freguesia de Póvoa de São Miguel, pessoa coletiva número ___, com sede em ___, representada pelo Presidente, ___, com poderes para o ato, adiante designado por 1.º outorgante; e

    A ___ (nome da entidade), pessoa coletiva número ___, com sede social na ___, representado pelo/a Presidente ___, com plenos poderes para o ato, adiante designado por 2.º outorgante.

    O qual se regerá pelo disposto nas cláusulas seguintes e no que for omisso pela legislação aplicável em vigor.

    Cláusula 1.ª

    Objeto

  31. 1 -Constitui objeto do presente contrato-programa o apoio logístico, com o empréstimo de ___ para ___ (o fim específico do apoio da Junta de Freguesia, o mais detalhado possível).
  32. 2 -O apoio logístico será efetuado nos seguintes moldes:
    1. a)Entrega do equipamento/material no dia ___ pelas ___ horas, à segunda outorgante;
    2. b)Devolução do equipamento/material no dia ___ pelas ___ horas, ao primeiro outorgante;
    3. c)O primeiro/segundo outorgante responsabiliza-se pelo transporte do equipamento/material nos atos de recolha/entrega e devolução/recolha.

      Cláusula 2.ª

      Direitos e obrigações

  33. 1 -Constituem-se como obrigações do Primeiro Outorgante:
    1. a)Ceder ___ (discriminar);
    2. b)Assegurar as datas acordadas para a disponibilização do equipamento/material.
  34. 2 -O Segundo Outorgante compromete-se, no âmbito do presente contrato-programa, a:
    1. a)Zelar e conservar o equipamento/material cedido;
    2. b)Responsabilizar-se pelos custos de conservação do uso do equipamento/material;
    3. c)Responsabilizar-se pelo correto uso do equipamento/material;
    4. d)Ressarcir o primeiro outorgante, em caso de perda, roubo ou dano pelos prejuízos causados;
    5. e)Entregar os documentos solicitados no Regulamento de Concessão de Apoios;
    6. f)Divulgar, aos associados, o apoio logístico concedido.
  35. 3 -Constituem-se como direitos dos outorgantes:
    1. a)Exigir o integral cumprimento do presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo;
    2. b)Acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo.

      Cláusula 3.ª

      Incumprimento

      O incumprimento do objeto do contrato-programa constitui motivo suficiente para a sua resolução.

      Cláusula 4.ª

      Revisão

      A revisão do presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo rege-se pelo disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua atual redação.

      Cláusula 5.ª

      Vigência do contrato-programa

  36. 1 -O presente contrato-programa inicia-se com a sua celebração e vigora de ___ a ___.
  37. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a vigência do presente contrato-programa de desenvolvimento cessa:
    1. a)Quando estiver concluído o programa que constitui o seu objeto;
    2. b)Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa, se torne objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos essenciais;
    3. c)Quando o Primeiro Outorgante exerça o direito de resolver o contrato;
    4. d)Quando, no prazo estipulado pelo Primeiro Outorgante, não forem apresentados os documentos referidos no Regulamento de Concessão de Apoios.

      Cláusula 6.ª

      Disposições finais

      A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente contrato-programa, aplicam-se as disposições do regulamento de concessão de apoios em vigor.

      O presente contrato-programa é feito em duplicado, valendo ambos como originais, os quais vão ser assinados pelas partes, ficando um exemplar na posse de cada um dos outorgantes.

      Póvoa de São Miguel, ___ de ___ de ___.

      1.º outorgante 2.º outorgante

      ___ ___

      317297935

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