- 1 -O Município de Vendas Novas é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de saneamento de águas residuais urbanas de água no respetivo território.
- 2 -Em toda a área territorial, o Município de Vendas Novas é a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema de saneamento de águas residuais urbanas em baixa, enquanto a AgdA - Águas Públicas do Alentejo, S. A. é a Entidade Gestora responsável pela conceção, projeto, construção e exploração das componentes em alta, concessionadas no âmbito da parceria público-pública.
Artigo 5.º — Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema
Vigente desde: 21/02/2025