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Artigo 61.º — Acertos de faturação

Vigente desde: 21/02/2025
  1. 1 -Os acertos de faturação do serviço de recolha de águas residuais são efetuados:
    1. a)Quando a Entidade Gestora proceda a um acerto da faturação do serviço de abastecimento de água, nos casos em que não haja medição direta do volume de águas residuais recolhidas;
    2. b)Quando a Entidade Gestora proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;
    3. c)Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de águas residuais medido;
    4. d)Procedimento fraudulento;
    5. e)Correção de erros de leitura ou faturação;
    6. f)Em caso de comprovada rotura na rede predial.
  2. 2 -Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final, o utilizador pode receber esse valor autonomamente no prazo de 30 (trinta) dias, procedendo a Entidade Gestora à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes caso essa opção não seja utilizada.
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