Artigo 10.º — Incumprimento

Vigente desde: 18/03/2026

1 -São devidos juros de mora, à taxa legal, pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.