Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º — Sujeitos

Vigente desde: 18/03/2026
  1. 1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
  2. 2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
  3. 3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais. Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Emolumentos.
Comparar versões deste artigo