Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º — Licenciamento e Registo de Canídeos

Vigente desde: 18/03/2026
  1. 1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal.
  2. 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
    1. a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
    2. b)Licenças em Geral: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
    3. c)Licenças da Classe G: 300 % da taxa N de profilaxia médica;
    4. d)Licenças da Classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica;
    5. e)Licenças de Gato: 100 % da taxa N de profilaxia médica.

      Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Emolumentos

  3. 3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
  4. 4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.
Comparar versões deste artigo