- 1 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de incentivo/apoio à natalidade por parte do Município de Velas.
- 2 -Aplica-se a toda a área geográfica do Concelho de Velas e visa atribuir benefícios sociais que se traduzem num cheque-prenda e num vale com a duração de 1 (um) ano que será repartido por 12 (doze) meses.
- 3 -O incentivo/apoio à natalidade concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas efetuadas no setor empresarial do Concelho de Velas, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.
Artigo 1.º — Âmbito e objetivo
Vigente desde: 18/03/2021