Artigo 14.º — Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 10 (dez) dias pós a sua publicação.

ANEXO I

(a que se reporta o artigo 6.º do Regulamento de Apoio à Natalidade)

QUADRO I

(ver documento original)

ANEXO II

Requerimento

(ver documento original)

314045362