Art.º 3 · Regulamento n.º 264/2021 — Requerentes

1 -Podem requerer os apoios que constam no presente regulamento:
1. a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;
2. b)O progenitor que comprovadamente tiver a guarda da criança;
3. c)Qualquer pessoa singular, a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.
2 -Para o efeito devem ser preenchidas as seguintes condições cumulativas
1. a)O(s) requerente(s) mencionado(s) no ponto anterior ser(em) residente(s) há mais de 3 anos no Concelho de Velas, excetuando-se as seguintes situações:
  O(s) requerente(s) mencionado(s) no ponto anterior, caso seja(m) natural(s) do Concelho de Velas e comprove(m) residência há mais de 1 ano no mesmo;
  O(s) requerente(s) mencionado(s) no ponto anterior, caso tenha(m) adquirido habitação própria no Concelho de Velas e comprove(m) residência há mais de 1 ano no mesmo, sendo neste caso necessário o comprovativo da certidão da conservatória;
2. b)O(s) requerente(s) deve(m) fornecer todos os documentos de identificação solicitados, devidamente atualizados, bem como os que comprovem o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício.

Artigo 3.º — Requerentes