A presente alteração entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.
Alteração à Tabela de Taxas anexa ao Código Regulamentar do Município de Amarante
Tabela de Taxas Municipais
É aditada a Secção VIII ao Capítulo VIII da Tabela de Taxas Municipais, com a seguinte redação:
Emissão de licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos - por posto:
Pela emissão do título - 726,31 (euro)
Acresce à taxa prevista no número anterior - por posto e por ano796,31 (euro)
Transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos 600,41 (euro)
Fundamentação económico-financeira do valor das taxas municipais
É aditada a Secção VIII ao Capítulo VIII da Tabela de Taxas Municipais, com a seguinte fundamentação económico financeira:
Tabela de coeficientes
(ver documento original)
Tabela de custos
(ver documento original)
315084374