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Artigo 17.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 18/03/2026

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.

ANEXO I

Registo das Associações da Freguesia de São Julião da Figueira da Foz

O Registo das Associações da Freguesia de São Julião da Figueira da Foz tem por objeto criar um cadastro das instituições sedeadas na área da freguesia de forma a identificar todas as associações que desenvolvam a sua atividade de modo regular e continuada.

  1. 1 -Podem pedir o registo as associações/coletividades que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    1. a)Terem sede social na freguesia;
    2. b)Terem escritura de constituição e respetiva publicação no Diário da República
    3. c)Tenham desenvolvido atividades de âmbito de freguesia no último ano
  2. 2 -As associações/coletividades deverão apresentar o seu pedido de inscrição no Registo de Associações através da entrega dos seguintes documentos:
    1. a)Ficha de Inscrição;
    2. b)Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva (NIPC);
    3. c)Cópia da publicação no Diário da República dos estatutos da associação
    4. d)Cópia da publicação no Diário da República do estatuto de utilidade pública, quando existente;
    5. e)Prova documental de inscrição nas finanças;
    6. f)Declaração comprovativa de inscrição na segurança social, ou em alternativa declaração comprovativa de não existência de funcionários;
    7. g)Cópia do RCBE da instituição;
    8. h)Cópia da ata de eleição dos corpos sociais;
    9. i)Cópia da ata de aprovação do Plano de Atividades e Orçamento (aprovado em Assembleia Geral);
    10. j)Cópia da ata de aprovação do Relatório de Atividades e Contas (aprovado em Assembleia Geral).
  3. 3 -A inscrição no Registo das Associações da Freguesia de São Julião da Figueira da Foz deverá ser revalidado anualmente até 31 de Março com a apresentação obrigatória dos documentos referidos nos pontos g), h), i) e j).
  4. 4 -É da única e exclusiva responsabilidade das associações/coletividades atualizar a sua situação.
  5. 5 -Os grupos informais, previstos nos arts. 195.º a 201.º do Código Civil, terão também de estar inscritos no Registo de Associações aplicando-se-lhes a alínea a) do n.º 1, e alíneas a), e), g) do n.º 2.

    ANEXO II

    Associações registadas

    Aprovado em:

    Reunião do Executivo de 18 de fevereiro de 2026.

    Reunião da Assembleia de Freguesia de 26 de fevereiro de 2026.

    5 de março de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Julião da Figueira da Foz, Manuel Fernando Rascão Marques.

    319973770

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