Em tudo o que este Regulamento for omisso, será aplicável o disposto na legislação habilitante e demais legislação aplicável, designadamente aquela que venha a alterar ou substituir os diplomas aqui referenciados.
Em tudo o que este Regulamento for omisso, será aplicável o disposto na legislação habilitante e demais legislação aplicável, designadamente aquela que venha a alterar ou substituir os diplomas aqui referenciados.