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Artigo 17.º — Deveres do Estagiário

Vigente desde: 20/03/2020
  1. 1 -Sem prejuízo de outros deveres previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), noutros diplomas legais e regulamentos, o estagiário deverá respeitar os seguintes deveres, previstos nos números 2 a 11 do artigo 73.º da LTFP:
    1. a)O dever de prossecução do interesse público;
    2. b)O dever de isenção;
    3. c)O dever de imparcialidade;
    4. d)O dever de informação;
    5. e)O dever de zelo;
    6. f)O dever de obediência;
    7. g)O dever de lealdade;
    8. h)O dever de correção;
    9. i)O dever de assiduidade;
    10. j)O dever de pontualidade; e
    11. k)O dever de exclusividade.
  2. 2 -O estagiário deverá ainda manter sigilo relativamente aos factos de que tenha conhecimento em virtude do exercício das suas funções e que não se destinem a ser do domínio público, bem como abster-se de aceder ou de divulgar qualquer informação de natureza classificada.
  3. 3 -O incumprimento do disposto nos números anteriores, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal do candidato, justifica o término imediato do estágio.
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