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Artigo 29.º — Divisão Económica, Social e de Educação (DESE)

Vigente desde: 19/03/2021
  1. 1 -No âmbito da Divisão Económica, Social e de Educação, para além das competências referidas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, compete, ainda, ao chefe de divisão:
    1. a)Cooperar com entidades externas, públicas ou privadas, em projetos de promoção de desenvolvimento social e educativo do território;
    2. b)Propor os termos e as modalidades de cooperação a desenvolver com entidades e organismos, zelando pelo cumprimento dos protocolos de colaboração estabelecidos;
    3. c)Assegurar a relação de parcerias, resultantes da subscrição de acordos ou protocolos de parcerias com entidades externas;
    4. d)Assegurar relações funcionais com outras áreas orgânicas da Câmara Municipal;
    5. e)Coordenar e dirigir as agendas da Divisão;
    6. f)Distribuir, orientar e controlar a execução dos trabalhos dos/as colaboradores/as afetos/as à Divisão;
    7. g)Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência da Divisão que dirige;
    8. h)Promover e realizar as ações aprovadas pela Câmara Municipal e/ou Assembleia Municipal nos domínios da sua intervenção;
    9. i)Fomentar ao nível do município, respostas sociais de promoção da saúde e educativas, para a melhoria da qualidade de vida dos/as munícipes;
    10. j)Apoiar os/as Munícipes na resolução dos seus problemas e dificuldades sentidas no âmbito dos respetivos serviços municipais que dirige;
    11. k)Recolher junto dos/as munícipes opiniões e sugestões quanto ao funcionamento dos respetivos serviços com vista à obtenção de melhores níveis de atendimento e resolução dos seus assuntos;
    12. l)Proceder em conformidade com o manual de qualidade aprovado para o município.
  2. 2 -A Divisão Económica, Social e de Educação compreendem as seguintes subunidades e setores:
    1. a)Gabinete do Investidor (GI);
    2. b)Gabinete de Apoio ao Consumidor (GAC);
    3. c)Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE);
    4. d)Gabinete de Apoio ao Imigrante (GAI);
    5. e)Secção de Ação Social e Saúde (SASS);
    6. f)Secção de Educação (SE);
    7. g)Setor da Infância e Juventude (SIJ).
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