Art.º 44 · Regulamento n.º 265/2021 — Setor de Ambiente

1 -São atribuições do Setor de Ambiente (SA) da DUA, no âmbito da gestão ambiental:
1. a)Observar os diferentes regimes jurídicos no âmbito do Ambiente;
2. b)Analisar tecnicamente e elaborar relatórios, pareceres e/ou informações sobre processos no âmbito do Ambiente;
3. c)Acompanhar Estudos de Impacte Ambiental que incidam sobre o concelho;
4. d)Conhecer e caracterizar a realidade ambiental do território municipal;
5. e)Efetuar ações de fiscalização ambiental;
6. f)Implementar campanhas de regularização e reabilitação ambiental;
7. g)Acompanhar, vistoriar e resolver as queixas de insalubridade;
8. h)Responder a inquéritos e produzir dados estatísticos no âmbito do Ambiente;
9. i)Operacionalizar as plataformas de reporte da APA/Licenciamento Único Ambiental;
10. j)Dinamizar programas no âmbito da Sustentabilidade, das Alterações Climáticas, da Eficiência Energética, da Economia Circular, etc.
11. k)Desenvolver as candidaturas do município na área do Ambiente;
12. l)Elaborar e reportar o Relatório de Gestão Ambiental (monitorização de indicadores ambientais);
13. m)Potenciar os critérios da certificação ambiental (Norma ISO 14001);
14. n)Exercer outras competências e atribuições compatíveis.
2 -São atribuições do Setor de Ambiente (SA) da DUA, no âmbito da educação ambiental:
1. a)Promover a Educação Ambiental, conceber e implementar campanhas de sensibilização (ambiente; resíduos; recolha seletiva; passivos ambientais; energias renováveis; espaços verdes; etc.);
2. b)Fomentar o relacionamento com entidades públicas e privadas no âmbito do Ambiente.
3 -São atribuições do Setor de Ambiente (SA) da DUA, no âmbito dos resíduos urbanos:
1. a)Controlar, fiscalizar e propor medidas de melhoria da eficiência do serviço de recolha de Resíduos Sólidos Urbanos e afins, em articulação com as empresas que prestam ou que venham a prestar estes serviços ao município;
2. b)Operacionalizar e controlar a cadeia de recolha, encaminhamento e destino de resíduos cuja gestão seja da competência direta do Município;
3. c)Implementar, aplicar e atualizar o Regulamento Municipal de Resíduos e Limpeza Urbana, e as respetivas taxas.

Artigo 44.º — Setor de Ambiente