O artigo IV/7.º, do Capítulo II, do Livro IV, da Parte B, do CRMA passa a ter a seguinte redação:
Artigo IV/7.º
[...]
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)Modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar.
O artigo IV/7.º, do Capítulo II, do Livro IV, da Parte B, do CRMA passa a ter a seguinte redação:
Artigo IV/7.º
[...]
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)Modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar.