- 1 -Qualquer obra de investimento realizada através por Empreitada, deverá constar no Plano Plurianual de Investimentos, só podendo ser realizada desde que as verbas estejam inscritas no Orçamento em vigor.
- 2 -Para cada uma das obras em execução por Empreitada deverá ser elaborada uma conta corrente, que será preenchida pelo responsável pela Fiscalização da Obra, e deverá ser atualizada sempre que haja elaboração/emissão de novo Auto de Medição.
- 3 -Aquando da conclusão da obra, ou sempre que a Unidade Orgânica Flexível de Contabilidade e a Unidade Orgânica Flexível de Contratação Pública, Aquisição de Bens e Serviços, Candidaturas a Fundos Comunitários e Nacionais o solicitem, deverá a pela Divisão de Obras Municipais e Infraestruturas remeter àquelas Unidades Orgânicas a respetiva conta corrente ou a conta final, se disponível, da Empreitada devidamente datada e assinada.
- 4 -A Divisão de Obras Municipais e Infraestruturas deverá promover medidas organizacionais que garantam a rotatividade das equipas de fiscalização de obras, no que respeita à sua composição e tendo em consideração os adjudicatários das empreitadas, sempre que a fiscalização da obra se realize através de recursos humanos próprios da Divisão de Obras Municipais e Infraestruturas.
- 5 -Quando as equipas de fiscalização de obras forem contratadas externamente, a Divisão de Obras Municipais e Infraestruturas deverá promover medidas de reforço em termos de acompanhamento e/ou Gestão do Contrato.
Artigo 120.º — Obras por Empreitada
Vigente desde: 21/02/2025